Olá, caros membros da Rede Conhecimento Fiscal!
O texto do Projeto de Lei Complementar nº 108/2024, que institui o Comitê Gestor do IBS e traz alterações na Lei Complementar nº 214/2025, foi aprovado na Câmara dos Deputados (em 16/12/2025) e encaminhado para sanção presidencial.
É importante observar que poderão ocorrer vetos no texto encaminhado.
Com a publicação da Lei Complementar resultante do PLP 108/2024, ficará concluída a legislação base para a Reforma Tributária do Consumo, possibilitando a publicação dos regulamentos do IBS e da CBS e das normas complementares relativas ao documentos fiscais.
Link do texto final aprovado pela Câmara dos Deputados:
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=3071514
Link da página de tramitação do PLP 108/2024 no Congresso Nacional:
https://www.congressonacional.leg.br/materias/materias-bicamerais/-/ver/plp-108-2024
Esperamos que a sanção ocorra no início de janeiro, para possibilitar a publicação dos regulamentos e não impactar, ainda mais, a implementação da Reforma Tributária.
