Olá, caros membros da Rede Conhecimento Fiscal!
Após a aprovação do texto da Reforma Tributária, estamos todos ansiosos pela regulamentação.
O Art. 124 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a redação trazida pela Emenda Constitucional nº 132/2023, dispõe que:
“Art. 124. A transição para os tributos previstos no art. 156-A e no art. 195, V, todos da Constituição Federal, atenderá aos critérios estabelecidos nos arts. 125 a 133 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Parágrafo único. A contribuição prevista no art. 195, V, será instituída pela mesma lei complementar de que trata o art. 156-A, ambos da Constituição Federal.“
Se o IBS e a CBS são irmãos gêmeos (serão instituídos pela mesma Lei Complementar), isso nos fez pensar que teríamos uma meia dúzia de projetos de lei em tramitação. Mas, não foi bem isso que aconteceu …
Fazendo uma pesquisa na página da Câmara dos Deputados, encontramos quase duas dúzias de Projetos de Leis Complementar – o PLP … por enquanto. Há projeto apresentado em 17/04/2024.
A tramitação desses projetos é bicameral. Após a aprovação na Câmara dos Deputados, deverá ser revisado e aprovado no Senado.
Assim, não há garantia alguma que o texto final, aprovado nas duas casas, será esse que está iniciando a tramitação. Ao menos, é provável que haverá tempo hábil para aprovação ainda em 2024. Esperamos!
Lista dos Projetos de Lei Complementar que estão na Câmara dos Deputados e os links de acesso à página:
PLP nº 29/2024: Dispõe sobre a regulamentação do imposto seletivo previsto na Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, e dá outras providências.
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2422069
PLP nº 33/2024: Estabelece instrumentos de ajustes nos contratos administrativos firmados antes da entrada em vigor das leis instituidoras dos tributos de que tratam o art. 156-A e o art. 195, V, da Constituição Federal, inclusive concessões públicas.
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2422711
PLP nº 35/2024: Institui a Cesta Básica Nacional de Alimentos – CeNA criada pelo artigo 8º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2423486
PLP nº 37/2024: Regulamenta o §8º do art. 156-B da Constituição Federal para dispor sobre a integração dos contenciosos administrativos tributários relativos ao Imposto sobre Bens e Serviços – IBS e à Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS.
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2423655
PLP nº 39/2024: Regulamenta o art. 156-B da Constituição Federal para dispor sobre a forma como os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, de forma integrada, competências administrativas em relação ao Imposto sobre Bens e Serviços – IBS.
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2423890
PLP nº 43/2024: Regulamenta a tributação dos combustíveis e lubrificantes previstos no inciso I, do §6º, do art. 156-A e art. 195, V, da Constituição Federal.
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2424927
PLP nº 44/2024: Dispõe sobre o Regime Específico de Tributação da Aviação Regional – RETAR (art. 156-A, § 6°, inciso IV da Constituição Federal).
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2425816
PLP nº 47/2024: Dispõe sobre o Fundo de Sustentabilidade e Diversificação Econômica do Estado do Amazonas (FUNDSAM) e do Fundo de Desenvolvimento Sustentável dos Estados da Amazônia Ocidental e do Amapá.
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2426512
PLP nº 48/2024: Institui e regulamenta os regimes diferenciados de tributação previstos no artigo 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2426526
PLP nº 49/2024: Regulamenta a Neutralidade no IBS e na CBS nos termos do artigo 156-A da Emenda Constitucional n 132, de 20 de dezembro de 2023
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2426615
PLP nº 50/2024: Estabelece a regulamentação da apuração, recolhimento, fiscalização e cobrança; da mediação e do processo administrativo tributário do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributos previstos nos artigos 156-A e 195, V, da Constituição Federal, e dá outras providências.
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2426675
PLP nº 51/2024: Dispõe sobre a manutenção do diferencial competitivo assegurado à Zona Franca de Manaus pelos arts. 40, 92-A e 92-B do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2426676
PLP nº 52/2024: Institui e regulamenta os regimes específicos de tributação aplicáveis aos serviços financeiros e planos de assistência à saúde, conforme previsto no inciso II do § 6º do art. 156-A da Constituição Federal.
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2426829
PLP nº 53/2024: Dispõe sobre a regulamentação das operações de importação e exportação e regimes tributários e aduaneiros especiais e zonas de processamento de exportação de que trata a Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2426849
PLP nº 54/2024: Institui e regulamenta os regimes específicos de tributação aplicáveis aos serviços financeiros, conforme previsto no inciso II do § 6º do art. 156- A da Constituição Federal.
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2426879
PLP nº 55/2024: Institui e regulamenta os regimes específicos de tributação aplicáveis às operações com bens imóveis, conforme previsto na Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2426917
PLP nº 58/2024: Dispõe sobre a regulamentação dos regimes específicos previstos na Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2427264
PLP nº 60/2024: Institui e regulamenta os regimes específicos de tributação aplicáveis às operações com bens imóveis, conforme previsto na Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2427825
Comentário:
É muita coisa para ler, mas há alguns projetos que não podemos ignorar (mesmo no início da tramitação): PLP 29/2024, PLP 49/2024 e PLP 50/2024.
E parece que há figurinhas repetidas. Os mais jovens podem não entender o que eu falei. Quis dizer que há projetos tratando do mesmo assunto (a ementa dá essa ideia). Se for essa a situação, os projetos irão tramitar de forma conjunta.
E há um projeto para a adequação da Lei Complementar 123/2006, que trata do Simples Nacional:
PLP nº 7/2024: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre a definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso dos impostos previstos nos arts. 155, II, e 156-A, das contribuições sociais previstas no art. 195, I e V, e § 12 e da contribuição a que se refere o art. 239, de que trata a alínea “d” do inciso III do art. 150 da Constituição Federal com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023 que altera o Sistema Tributário Nacional.
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2418788
Complementando:
Os projetos de Lei Complementar da Lei Geral do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo foram entregues hoje, 24/04/2024, ao Congresso Nacional pelo Ministro da Fazenda.
Agora, vai começar (de verdade).
Para os interessados em conhecer a tramitação de um projeto de lei complementar:
https://www.camara.leg.br/noticias/606442-conheca-a-tramitacao-de-projetos-de-lei-complementar
IMPORTANTE:
Está disponível a versão oficial do projeto de Lei Complementar: PLP 68/2024.
Acesso na página da Câmara dos Deputados. Clicar no “Inteiro teor”:
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2430143
O link da tramitação no Congresso Nacional é:
https://www.congressonacional.leg.br/materias/materias-bicamerais/-/ver/plp-68-2024?
Seguimos observando …
