Olá, caros membros da Rede Conhecimento Fiscal!
Foi publicada, no DOU de 07/02/2025, a Instrução Normativa RFB nº 2.248/2025, alterando a Instrução Normativa RFB nº 2.237/2024, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTFWeb.
Entre outras alterações, a IN RFB nº 2.248/2025 dispõe que:
“Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 2.237, de 4 de dezembro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:
‘Art. 6º A DCTFWeb mensal deverá ser apresentada até o último dia útil do mês seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores.
…………………………………………………………………………………………..
§ 3º Fica prorrogado para o último dia útil do mês de março de 2025 o prazo de entrega da DCTFWeb relativa a fatos geradores ocorridos no mês de janeiro de 2025. (NR)‘ (GN)
Link da publicação da IN RFB nº 2.248/2025 no DOU:
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-rfb-n-2.248-de-5-de-fevereiro-de-2025-611353694
Link da publicação da IN RFB nº 2.237/2024 na página da Receita Federal:
http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=141910
