Olá, caros membros da Rede Conhecimento Fiscal!
O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) e a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) publicaram a documentação técnica oficial da Declaração de Regimes Específicos (DeRE).
A DeRE é um documento fiscal eletrônico instituído para apurar IBS e CBS por setores cuja aferição não segue somente a sistemática padrão de débito e crédito e será utilizado para os casos em que a base para o cálculo dos tributos não é o preço da operação. Estarão sujeitos à apresentação da DeRE os contribuintes que operam nos seguintes regimes específicos: Serviços Financeiros, Planos de Assistência à Saúde e Concursos de Prognósticos.
Link da notícia:
https://cgibs.gov.br/cgibs-e-receita-federal-publicam-documentacao-tecnica-oficial-da-declaracao-de-regimes-especificos-dere
O pacote de integração que foi publicado é primeira versão oficial e é composto pelos seguintes documentos técnicos:
– Manual de Orientação do Usuário (MOD) – v.1.0.0
– Leiautes da DeRE
– Arquivos XSD (XML Schema Definition)
– Anexo I – Tabelas
– Anexo II – Regras de Validação
A documentação está disponível no Portal do Comitê Gestor do IBS:
https://cgibs.gov.br/declaracao-de-regimes-especificos-dere
