Olá, caros membros da Rede Conhecimento Fiscal!
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) divulgou, em 05/02/2026, a publicação da Nota Técnica CTAT nº 1/2026, com o tema “Bens Imóveis à Luz da Lei Complementar 214/2025”, tratando do Regime Específico de Bens Imóveis no âmbito da Reforma Tributária.
A NT CTAT nº 1/2026 foi elaborada por integrantes do GT 11 do Conselho Técnico das Administrações Tributárias Municipais (CTAT) da Confederação Nacional de Municípios (CNM) com o intuito de:
“Busca-se, com isso, oferecer maior clareza e segurança quanto à aplicação da norma, auxiliando especialmente as Administrações Tributárias municipais, profissionais da contabilidade, construtoras, prestadores de serviços de construção civil, imobiliárias, corretores de imóveis e demais agentes que atuam direta ou indiretamente no setor imobiliário. Para tanto, serão apresentados exemplos práticos, notas técnicas e interpretações aplicadas, assim como serão indicados, quando necessário, pontos que dependem de regulamentação futura pelo Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) ou áreas que demandam cautela interpretativa.”
(Texto extraído da página 6 da NT CTAT nº 1/2026).
Na NT CTAT nº 1/2026 estão reproduzidos ao artigos 251 a 270 da Lei Complementar nº 214/2025 com comentários e interpretações técnicas. Inclusive, na página 10, consta um exemplo para a locação com receita superior a R$ 240.000,00, que causa tanta dúvida nos profissionais da área tributária.
Link da notícia na página da CNN:
https://cnm.org.br/comunicacao/noticias/cnm-divulga-nota-tecnica-sobre-o-regime-especifico-de-bens-imoveis-na-lc-214-2025
Link da biblioteca para download da NT CTAT nº 1/2026:
https://cnm.org.br/biblioteca/exibe/16312
Recomendamos a leitura. O material é muito esclarecedor.
