Olá, caros membros da Rede Conhecimento Fiscal!
Foi publicado, no DOU de 25/06/2025, o Ato COTEPE/ICMS nº 79, de 24/06/2025, alterando o Ato COTEPE/ICMS nº 44/2018, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital – EFD ICMS/IPI.
Link da publicação no DOU:
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/ato-cotepe/icms-n-79-de-24-de-junho-de-2025-638037182
Com a alteração, fica aprovada a versão 3.1.9 do Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital – EFD ICMS/IPI, com as regras de escrituração e de validação que deverão ser observadas a partir de 01/01/2026.
Link do Manual de Orientação da Escrituração Fiscal Digital – EFD ICMS IPI, com as alterações da Nota Técnica 2025.001 v 1.0, com o leiaute válido a partir de 1º/01/2026:
https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/arquivo-manuais/06___anexo_2.pdf
Link da versão 3.1.9 do Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital – EFD ICMS/IPI, disponibilizado na página do CONFAZ:
https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/arquivo-manuais/06___anexoguia_pratico_da_escrituracao_fiscal_digital___efd.pdf
Entre as principais alterações no Guia Prático da EFD-ICMS/IPI – versão 3.1.9, destacamos a inclusão da observação do registro C100 acerca da não escrituração dos documentos fiscais que carreguem informações exclusivamente acerca dos novos tributos criados na Reforma Tributária do Consumo e que não versem sobre fatos geradores do ICMS e do IPI e a inclusão de orientação no registro 0150, relativamente ao DIFAL da EC 87/2015, na hipótese do § 30 do art. 19 do Convênio SN/1970.
