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Foi publicado, no DOU de 08/07/2025, o Despacho nº 20, de 7 de julho de 2025, do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, com vários convênios e Ajustes SINIEF.
Link da publicação do Despacho nº 20/2025 no DOU:
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/despacho-n-20-de-7-de-julho-de-2025-640531105
Entre os Ajustes SINIEF publicados, destacamos:
– Ajuste SINIEF nº 13/2025, que altera o Ajuste SINIEF nº 7/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
– Ajuste SINIEF nº 14/2025, que altera o Ajuste SINIEF nº 2/2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital – EFD.
– Ajuste nº 15/2025, que altera o Ajuste SINIEF nº 13/2024, que dispõe sobre o procedimento de correção de erro identificado na Nota Fiscal eletrônica, no ato da entrega, quando não permitida a emissão de nota fiscal complementar ou Carta de Correção eletrônica.
Entre os convênios, destacamos:
– Convênio ICMS nº 77/2025, que autoriza a concessão de isenção do ICMS, nas operações internas e em relação à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, incidente nas aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado de microempresa – ME – ou empresa de pequeno porte – EPP, optante pelo Simples Nacional, na forma que especifica.
– Convênio ICMS nº 98/2025, que dispõe sobre os procedimentos referentes ao ICMS incidente nas operações de venda a bordo realizadas dentro de aeronaves em voos domésticos.
Essas normas, e as já publicadas anteriormente, estão disponíveis na página do CONFAZ – Conselho Nacional de Política Fazendária: https://www.confaz.fazenda.gov.br/
