Olá, caros membros da Rede Conhecimento Fiscal!
Foi publicada, no DOU de 14/01/2026, a Lei Complementar nº 227, de 13/01/2026, que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e sobre a distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos; institui normais gerais relativas ao Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), entre outras alterações na legislação tributária.
Essa Lei Complementar é a conversão do PLP 108/2024 (segunda parte da regulamentação da Reforma Tributária do Consumo) e traz alterações na Lei Complementar nº 214/2025.
Link da publicação do texto da Lei Complementar nº 227/2026 no DOU:
https://www.in.gov.br/web/dou/-/lei-complementar-n-227-de-13-de-janeiro-de-2026-681157850
Link da publicação no Portal da Legislação:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp227.htm
Com essa publicação, fica concluída a legislação base da Reforma Tributária do Consumo, mas ainda não temos todas as diretrizes sobre como operacionalizar o IBS e a CBS porque muitos “detalhes” virão nos regulamentos.
O texto da Lei Complementar nº 214/2025, que institui o IBS, a CBS e o IS, menciona a palavra “regulamento” mais de 130 vezes. Agora, vamos respirar fundo e esperar a publicação dos regulamentos para iniciar a implementação da Reforma Tributária do Consumo (de fato).
