Olá, caros membros da Rede Conhecimento Fiscal.
Foi publicado, no DOU de 22/07/20256, o Decreto nº 13.075/2026 que altera o Decreto nº 12.955/2026 – Regulamento da Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS.
Link da publicação do Decreto nº 13.075/2026 no DOU:
https://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-13.075-de-21-de-julho-de-2026-720537748
O Decreto nº 13.075/2026 inclui o parágrafo 4º-A no Art. 105 e o parágrafo 3º ao Art. 115 para dispor sobre a obrigatoriedade de inscrição no CNPJ e de emissão de documentos fiscais a partir de 01/01/2027 para a pessoa física na condição de contribuinte e para o produtor rural pessoa física.
A alteração oficializa o adiamento da inscrição no CNPJ e da obrigatoriedade de emissão de documentos fiscais para as pessoas físicas já divulgado.
Considerando que o IBS e a CBS são tributos “gêmeos”, a alteração no regulamento do IBS também ocorreu em 22/07/2026, através da divulgação da Resolução CGIBS nº 13/2026.
A Resolução CGIBS nº 13 alterou o Art. 617 do RIBS.
Link da Resolução CGIBS nº 13/2026 na página do Comitê Gestor do IBS:
https://cgibs.gov.br/upload/arquivos/202607/22121010-resolucao-cgibs-n-13-de-22-de-julho-de-2026.pdf
