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DeRE
Foi publicado, em edição extra do DOU de 04/09/2026, o Ato Técnico Conjunto RFB/SUFIS/CGIBS/DIRETORIA-EXECUTIVA nº3, de 2 de setembro de 2026, que dispõe sobre a aprovação conjunta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) da documentação técnica da Declaração de Regimes Específicos – DeRE.
Foi aprovada a seguinte documentação técnica da Declaração de Regimes Específicos – DeRE, com especificações técnicas e regras de negócio aplicáveis ao IBS, à CBS e ao IS:
I – Leiautes da DeRE – Especificação Técnica dos Eventos – versão 1.2.0;
II – Leiautes da DeRE – Anexo I – Tabelas – versão 1.2.0;
III – Leiautes da DeRE – Anexo II – Regras de Validação – versão 1.2.0;
IV – Arquivos XSD (XML Schema Definition); e
V – Manual do Desenvolvedor – versão 1.0.2.
A documentação será disponibilizada nas páginas do SPED (https://www.gov.br/sped) e do CGIBS (https://www.cgibs.gov.br).
Link da publicação do Ato Técnico Conjunto nº 3 no DOU:
https://www.in.gov.br/web/dou/-/ato-tecnico-conjunto-rfb/sufis/cgibs/diretoria-executiva-n-3-de-2-de-setembro-de-2026-730252575
Link da publicação do Ato Técnico Conjunto nº 3 na página do CGIBS:
https://cgibs.gov.br/upload/arquivos/202609/04223716-ato-tecnico-conjunto-n-3-dere.pdf
Split Payment
Foi publicado, no DOU de 08/09/2026, o Ato Técnico Conjunto RFB/SUARA/CGIBS/DIRETORIA-EXECUTIVA nº 4, de 28 de agosto de 2026, que dispõe sobre a aprovação conjunta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) da documentação técnica que especifica referente a procedimentos e padrões operacionais aplicáveis à Plataforma Pública do Split Payment.
Foi aprovada a seguinte documentação técnica:
I – Manual de Habilitação de Participantes – versão 1.0.0; e
II – Manual de Redes – versão 1.0.0.
A documentação técnica será disponibilizada nas seguintes páginas:
https://consumo.tributos.gov.br/
e
https://www.cgibs.gov.br.
Link da publicação do Ato Técnico Conjunto nº 4 no DOU:
https://www.in.gov.br/web/dou/-/ato-tecnico-conjunto-rfb/suara/cgibs/diretoria-executiva-n-4-de-28-de-agosto-de-2026-730303692
