Olá, caros membros da Rede Conhecimento Fiscal!
Foi publicado, no DOU de 26/10/2026, o Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS nº 9, de 20/10/2026, que dispõe sobre os trabalhos conjuntos da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e da Diretoria Executiva do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, destinados à implementação da reforma tributária sobre o consumo.
Para a execução dos trabalhos conjuntos, foram instituídos Grupos de Trabalho Interinstitucionais – GTI, com os objetivos indicados no Art. 2º:
“Art. 2º São objetivos dos trabalhos de que trata este Ato Técnico Conjunto:
I – estabelecer estratégias e diretrizes para a melhoria dos resultados e a solução de problemas relacionados à administração e à gestão do Imposto sobre Bens e Seviços – IBS, nos termos do art. 27, XXIV, da Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026;
II – promover a atuação integrada e coordenada da RFB e da DIREX, observadas as competências de cada instituição e a representatividade interfederativa;
III – propor e executar os atos técnicos conjuntos previstos na Resolução CGIBS nº 17, de 30 de julho de 2026; e
IV – identificar e avaliar soluções integradas para operacionalização da reforma tributária sobre o consumo, inclusive mediante o aproveitamento de infraestruturas e soluções tecnológicas existentes.”
Prazo:
“Art. 17. Este Ato Técnico Conjunto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos até 31 de março de 2027.”
Link da publicação no DOU:
https://www.in.gov.br/web/dou/-/ato-tecnico-conjunto-rfb/cgibs-n-9-de-20-de-outubro-de-2026-740391670
Link da publicação na página do Comitê Gestor do IBS:
https://cgibs.gov.br/upload/arquivos/202610/26090508-20261019-atc-rfb-cgibs-nba-9-2026-assinado-29-as-261026-090221.pdf
