Olá, caros membros da Rede Conhecimento Fiscal!
Foi publicado, em edição extra do DOU de 09/10/2026, o Decreto nº 13.133, de 09/10/2026, que delega competência ao Ministro de Estado da Fazenda para divulgar as alíquotas da CBS incidentes sobre as operações com os combustíveis que especifica e altera o Decreto nº 12.955/2026 (Regulamento da CBS).
Na mesma edição do DOU foi publicada a Portaria MF nº 3.074, de 09/10/2026, que divulga as alíquotas específicas da CBS (R$/unidade de medida) incidentes sobre operações com combustíveis, ainda que iniciadas no exterior.
A Portaria MF nº 3.074/2026 entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir do nonagésimo primeiro dia contado da publicação.
Link da publicação do Decreto nº 13.133/2026 no DOU:
https://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-13.133-de-9-de-outubro-de-2026-737756208
Link da publicação da Portaria MF nº 3.074/2026 no DOU:
https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mf-n-3.074-de-9-de-outubro-de-2026-737756370
