Olá, caros membros da Rede Conhecimento Fiscal!
Foram publicados, em edição extra do DOU de 12/11/2026, os seguintes Atos Técnicos Conjuntos:
– Ato Técnico Conjunto RFB/SUANA/CGIBS/DE nº 11, de 10/11/2026, que dispõe sobre a aprovação conjunta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços da documentação técnica da Declaração Única de Importação.
– Ato Técnico Conjunto RFB/SUANA/CGIBS/DE nº 12, de 10/11/2026, que dispõe sobre a aprovação conjunta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços da documentação técnica da Declaração de Importação de Remessa.
Link da publicação no DOU:
https://www.in.gov.br/web/dou/-/ato-tecnico-conjunto-rfb/suana/cgibs/de-n-11-de-10-de-novembro-de-2026-744121817
Link das publicações na página do Comitê Gestor do IBS:
https://cgibs.gov.br/upload/arquivos/202611/12145422-ato-tecnico-conjunto-11-duimp.pdf
https://cgibs.gov.br/upload/arquivos/202611/12154837-ato-tecnico-conjunto-12-dir.pdf
E foi publicado, no DOU de 13/11/2026, o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, de 11/11/2026, que foi mencionado na Coletiva de Imprensa da Receita Federal.
Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026 altera o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, trazendo a prorrogação na obrigatoriedade de emissão de documentos em atividades específicas.
– Na emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e:
“a) nos fornecimentos de serviços promovidos pelas plataformas digitais de que trata o art. 22, § 1º, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, bem como nos serviços por elas intermediados nas hipóteses previstas nos §§ 12 a 14 do referido artigo: 1º de março de 2027;
b) nos fornecimentos de serviços também sujeitos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, enquadrados nos subitens 1.03, 1.05 e 1.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003: 1º de março de 2027;
c) nos fornecimentos de serviços também sujeitos ao ISS, enquadrados no subitem 16.01 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003: 1º de março de 2027;
(…)
e) nos fornecimentos de bens imateriais não enquadrados na lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, e não sujeitos à incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ainda que abrangidos pelo art. 150, caput, inciso VI, alíneas “d” e “e”, da Constituição Federal: 1º de janeiro de 2027;
f) na cobrança pelo condomínio edilício de taxas e demais valores condominiais, bem como outras receitas do condomínio: 1º de janeiro de 2027;
g) nas locações de bens móveis e nas locações, cessões onerosas e arrendamentos de bens imóveis, ressalvados os fornecimentos referidos na alínea “d”: 1º de janeiro de 2027; e
h) nos fornecimentos de serviços não enquadrados nas alíneas “a” a “g”: 1º de janeiro de 2027;”
O prazo anterior era 01/12/2026.
– Na emissão do Bilhete de Passagem Eletrônico – BP-e, modelo 63, relativo ao transporte:
“a) semiurbano ou metropolitano de passageiros: 1º de março de 2027;
b) aéreo de passageiros: 1º de março de 2027;”
O prazo anterior era 01/12/2026.
– Na emissão da Nota Fiscal Eletrônica do Gás – NFGas, modelo 76: 1º de janeiro de 2027;
– Na emissão da Nota Fiscal de Água e Saneamento Eletrônica – NFAg, modelo 75: 1º de janeiro de 2027;
– Na emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Alienação de Bens Imóveis – NF-e ABI, modelo 77: 1º de março de 2027.
O prazo anterior também era 01/12/2026.
Para os contribuintes do Simples Nacional, também houve alteração nos prazos de obrigatoriedade de emissão dos documentos:
– 01/01/2027, em relação à emissão de NFS-e indicadas nas alíneas “d” a “h” do inciso III do caput do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026; e
– 01/03/2027, em relação à emissão dos demais documentos fiscais.
Link da publicação no DOU:
https://www.in.gov.br/web/dou/-/ato-conjunto-rfb/cgibs-n-7-de-11-de-novembro-de-2026-744148934
Link da página do DOU:
https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=13/11/2026&jornal=515&pagina=124
Ainda não houve a divulgação na página do Comitê Gestor do IBS, mas, há uma notícia:
https://cgibs.gov.br/cgibs-aprova-ajustes-ao-regulamento-do-ibs-e-prorroga-a-dere-em-reuniao-em-joinville
A PEC 22/2026, de autoria do Poder Executivo, que adia o prazo de redução da alíquota do IPI está na Câmara dos Deputados.
Link da página de tramitação:
https://www.congressonacional.leg.br/materias/materias-bicamerais/-/ver/pec-22-2026
