Olá, caros membros da Rede Conhecimento Fiscal!
Para conhecimento.
Foi concluída a votação do texto do PLP 108/2024, que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços – CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços – IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD, e dá outras providências, na Câmara dos Deputados, em 30/10/2024.
Por tratar-se de matéria com tramitação bicameral, o texto será remetido para revisão no Senado.
Para acompanhar a tramitação, acesse:
https://www.congressonacional.leg.br/materias/materias-bicamerais/-/ver/plp-108-2024
Complementando:
A redação final do PLP 108/2024, aprovada na Câmara dos Deputados e que segue para o Senado, foi disponibilizada:
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2816755&filename=REDACAO%20FINAL%20PLP%20108/2024
