Olá, caros membros da Rede Conhecimento Fiscal!
O PLP 68/2024, que “institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária”, foi aprovado na Câmara dos Deputados e vai para sanção presidencial.
Esperamos que a publicação da Lei Complementar ocorra até 31/12/2024.
Por ora, eis o link da notícia na página na Câmara dos Deputados:
https://www.camara.leg.br/noticias/1122530-camara-aprova-projeto-que-regulamenta-a-reforma-tributaria-acompanhe
Atualização – 26/12/2024:
Está disponível o texto final do PLP 68/2024 aprovado na Câmara dos Deputados no dia 17/12/2024. O texto, agora, está seguindo para sanção. Resta saber se não haverá vetos.
Link do texto:
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2847017
Origem do texto:
https://www.congressonacional.leg.br/materias/materias-bicamerais/-/ver/plp-68-2024
Ainda em relação à Reforma Tributária do Consumo, foi publicada, no D.O.U. de 26/12/2024, a Portaria RFB nº 501/2024 que institui o Programa de Reforma Tributária do Consumo – Programa RTC para implantação da reforma tributária de que trata a Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.
Link da publicação no DOU:
https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-rfb-n-501-de-20-de-dezembro-de-2024-603881229
