Olá, caros membros da Rede Conhecimento Fiscal!
O texto do PLP 68/2024, aprovado no Senado Federal em 12/12/2024, foi recebido na Câmara dos Deputados para revisão em 15/12/2024.
A previsão é que a análise aconteça até sexta-feira, 20/12/2024.
Link do texto na página da Câmara dos Deputados:
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2841823&filename=Tramitacao-PLP%2068/2024
É importante observar a ementa dessa versão do texto:
“Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.”
O Comitê Gestor do IBS consta no PLP 108/2024 e que não será apreciado em 2024. Isso poderia atrasar a implementação da Reforma Tributária do Consumo porque é competência do Comitê Gestor a publicação do Regulamento do IBS.
Já foi criado um “pré-comitê gestor”, em 06/11/2024, e que agora estará “oficializado” com essa inclusão no PLP 68.
Seguimos acompanhando.
