Olá, caros membros da Rede Conhecimento Fiscal!
Foi publicado, na edição extra do DOU de 13/08/2026, o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5/2026 regulamentando o Programa Nacional de Conformidade Tributária no ano de 2026.
De acordo com o § 1º do Ato Conjunto nº 5/2026:
“Art. 1º Este Ato Conjunto regulamenta, para o ano de 2026, o Programa Nacional de Conformidade Tributária – PNCT, instituído pelos arts. 471-A a 471-C da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, com o objetivo de assegurar a adaptação assistida dos sujeitos passivos às obrigações de emissão de documentos fiscais.”
Link da publicação do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5/2026 no DOU:
https://www.in.gov.br/web/dou/-/ato-conjunto-rfb/cgibs-n-5-de-12-de-agosto-de-2026-725206421
Link da divulgação na página do CGIBS:
https://cgibs.gov.br/upload/arquivos/202608/13065932-ato-conjunto-rfb-cgibs-n-c2-ba-5-2026-regulamenta-o-programa-nacional-de-conformidade-tributaria-docx-assinado.pdf
