Simples Nacional – Alterações

Simples Nacional – Alterada a data da obrigatoriedade de emissão da NFS-e padrão nacional

Olá, caros membros da Rede Conhecimento Fiscal!

Foram publicadas, na edição extra do DOU de 10/08/2026, Resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional com alterações significativas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional.

Entre as várias alterações, salientamos a mudança na data da obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) de padrão nacional para a partir de 01/11/2026. O prazo anterior era 01/09/2026.

Essa alteração consta na Resolução CGSN nº 191/2026, que altera a Resolução CGSN nº 140/2018 e revoga a Resolução CGSN nº 189/2026.

Link da publicação da Resolução CGSN nº 191/2026 no DOU:
https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-cgsn-n-191-de-4-de-agosto-de-2026-724399487

A Resolução CGSN nº 190/2026 traz muitas alterações na Resolução CGSN nº 140/2018, não sendo possível enumerar as mais importantes. Portanto, é necessário uma leitura cuidadosa.

Link da publicação da Resolução CGSN nº 190/2026:
https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-cgsn-n-190-de-4-de-agosto-de-2026-724454118

A Resolução CGSN nº 192/2026 altera a Resolução CGSN nº 11/2007.
Link da publicação no DOU:
https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-cgsn-n-192-de-4-de-agosto-de-2026-724399510

Notícia publicada na página da Receita Federal:
https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2026/agosto/cgsn-atualiza-regras-do-simples-nacional-para-adequacao-a-reforma-tributaria-do-consumo

A Receita Federal publicou um esclarecimento sobre as alterações no prazo para a emissão da NFS-e padrão nacional para as empresas do Simples Nacional. Vale a pena verificar.
https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2026/agosto/simples-nacional-nfs-e-nacional-sera-obrigatoria-para-me-e-epp-a-partir-de-1o-de-novembro-de-2026

Boa leitura!