Olá, caros membros da Rede Conhecimento Fiscal!
Para conhecimento.
Está disponível na página do Senado Federal o texto da reforma tributária promulgado em 20/12/2023.
Link:
https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/158930
O número da Emenda Constitucional é 132/2023 porque é necessário acompanhar a sequência numérica. A última EC foi nº 131 e foi promulgada em outubro/2023.
Complementando:
A Emenda Constitucional nº 132 foi publicada nas páginas 1 a 7 do DOU de 21/12/2023.
Link da publicação no DOU:
https://www.in.gov.br/web/dou/-/emenda-constitucional-n-132-532314756
