Alteração no RICMS de São Paulo
Olá, caros membros da Rede Conhecimento Fiscal!
Foi publicado, no Diário Oficial do Estado de São Paulo de 24/07/2024, o Decreto nº 68.706 introduzindo alterações no Regulamento do ICMS paulista.
O Decreto nº 68.706/2024 altera, entre outras disposições, a redação dos artigos 439 a 446, atualizando os procedimentos nas operações que antecedem a exportação.
E, também, revoga dispositivos desatualizados, como o § 1º do Art. 84 do Anexo I do RICMS/2000 que trata da emissão da Nota Fiscal para a Zona Franca de Manaus em no mínimo 5 vias.
O Decreto nº 68.706/2024 entra em vigor na data de sua publicação.
O texto do Decreto nº 68.706/2024 consta na página 14 do DOE de 24/07/2024:
https://www.doe.sp.gov.br/executivo/decretos/decreto-n-68706-de-23-de-julho-de-2024-20240723118202462390
Complementando:
Foi publicada, no DOE de 25/07/2024, a Portaria SRE nº 48/2024 revogando a Portaria CAT 50/2005 que dispõe sobre procedimentos relacionados à obtenção de visto eletrônico na exportação e na remessa de mercadorias com o fim específico de exportação.
Link da publicação no DOE:
https://www.doe.sp.gov.br/executivo/secretaria-da-fazenda-e-planejamento/portaria-sre-48-de-24-de-julho-de-2024-2024072411275214463747
