Olá, caros membros da Rede Conhecimento Fiscal!
Foi publicado, em edição extra do DOU de 24/08/2026, o Ato Técnico Conjunto RFB/SUFIS/CGIBS/DIRETORIA-EXECUTIVA nº 2/2026, que dispõe sobre a aprovação conjunta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) da documentação técnica dos documentos fiscais que especifica.
O Ato Técnico Conjunto aprova a documentação técnica com especificações aplicáveis à CBS e ao IBS para os documentos:
I – à Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, e à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFCe, modelo 65
II – ao Bilhete de Passagem Eletrônico – BP-e, modelo 63: Nota Técnica 2025.002 – versão 2.00 – BPe TA
III – à Nota Fiscal da Água e Saneamento Eletrônica – NFAg, modelo 75
IV – à Nota Fiscal Eletrônica do Gás – NFGas, modelo 76
V – à Nota Fiscal Eletrônica de Alienação de Bens Imóveis – NFe ABI, modelo 77
A documentação técnica será disponibilizada:
a) No Portal dos Documentos Fiscais Eletrônicos – SVRS
Link:
https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br
b) Na página da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e
Link:
https://www.nfe.fazenda.gov.br
O Ato Técnico Conjunto RFB/SUFIS/CGIBS/DIRETORIA-EXECUTIVA nº 2/2026 entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação no Diário Oficial da União e na página do Comitê Gestor do Imposto Sobre Bens e Serviços – CGIBS.
Link da publicação do Ato Técnico Conjunto nº 2/2026 no DOU:
https://www.in.gov.br/web/dou/-/ato-tecnico-conjunto-rfb/sufis/cgibs/diretoria-executiva-n-2-de-21-de-agosto-de-2026-727518371
