Olá, caros membros da Rede Conhecimento Fiscal!
Foram publicadas, no Diário Oficial da União de 12/12/2024, várias normas relevantes para os contribuintes, entre Convênios ICMS e Ajustes SINIEF.
Chamamos a atenção para o Ajuste SINIEF nº 24/2024 que “estabelece padronização de registro de informações referentes ao IBS, à CBS e ao IS nos documentos fiscais eletrônicos.
“Cláusula primeira Os documentos fiscais eletrônicos indicados a seguir conterão campos para registro de informações referentes ao Imposto sobre Bens e Serviços – IBS, à Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS – e ao Imposto Seletivo – IS:
I – Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, instituída pelo Ajuste SINIEF nº 7, de 30 de setembro de 2005;
II – Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e, instituído pelo Ajuste SINIEF nº 9, de 25 de outubro de 2007;
III – Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e, instituído pelo Ajuste SINIEF nº 21, de 10 de dezembro de 2010;
IV – Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e , instituída pelo Ajuste SINIEF nº 19, de 9 de dezembro de 2016;
V – Bilhete de Passagem Eletrônico – BP-e, instituído pelo Ajuste SINIEF nº 1, de 7 de abril de 2017;
VI – Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica – NF3e, instituída pelo Ajuste SINIEF nº 1, de 5 de abril de 2019;
VII – Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços – CT-e OS, instituído pelo Ajuste SINIEF nº 36, de 13 de dezembro de 2019;
VIII – Guia de Transporte de Valores Eletrônica – GTV-e, instituída pelo Ajuste SINIEF nº 3, de 3 de abril de 2020;
IX – Declaração de Conteúdo eletrônica – DC-e, instituída pelo Ajuste SINIEF nº 5, de 8 de abril de 2021;
X – Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica – NFCom, instituída pelo Ajuste SINIEF nº 7, de 7 de abril de 2022.”
Essa publicação era necessária porque as informações contidas em documentos fiscais devem ser previstas na legislação tributária.
O Ajuste SINIEF nº 24/2024 entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Link da publicação do Despacho nº 53 no DOU, que contém o Ajuste SINIEF nº 24/2024:
https://www.in.gov.br/web/dou/-/despacho-n-53-de-11-de-dezembro-de-2024-601129471
Link da publicação do Ajuste SINIEF nº 24/2024 na página do CONFAZ:
https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/ajustes/2024/ajuste-sinief-24-24
