Para conhecimento dos membros da Rede Conhecimento Fiscal.
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão, no âmbito da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 49, declarando a inconstitucionalidade do art. 11, § 3º, II; o trecho “ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular” do art. 12, I; e o art. 13, § 4º, da Lei Complementar n. 87/1996 (Lei Kandir).
No portal da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, link abaixo, foi publicada a notícia sobre a realização do 2º Encontro do ciclo de debates, promovido pela Escola de Governo do Estado de São Paulo (Egesp).
O evento corre nesta quarta-feira, dia 12/05/2021, a partir das 10h, e será transmitido em tempo real no canal do YouTube da Escola de Governo. Link:
O tema do 2º Encontro é “Os impactos das recentes decisões do STF no ICMS“.
No debate sobre os efeitos da decisão do STF na legislação tributária participarão: os advogados Luiz Roberto Peroba, especialista em direito americano, Maria Rita Ferragut e Gustavo Vettori, professores e doutores em direito tributário e Roberto França Vasconcellos, professor e doutor em direito tributário internacional, com a mediação do agente fiscal de rendas Luciano Garcia Miguel, subcoordenador adjunto da Administração Tributária da Sefaz.
