Olá, caros membros da Rede Conhecimento Fiscal.
Foi publicado, no DOU de 30/04/20256, o Decreto nº 12.955/2026 que Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS e dá outras providências.
Link da publicação:
https://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-12.955-de-29-de-abril-de-2026-702415229
Não houve a publicação do Regulamento do IBS, ainda. Mas, a publicação deve ocorrer em edição extra, durante o dia, para não comprometer o prazo previsto no Ato Conjunto nº 1/2025
Vamos aguardar.
