Olá, caros membros da Rede Conhecimento Fiscal.
Foi publicado, no DOU de 31/07/2026, o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 que estabelece as datas de início da obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais eletrônicos de que trata o art. 112 dos regulamentos do Imposto sobre Bens e Serviços – IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS e dá outras providências.
Link da publicação do DOU:
https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=31/07/2026&jornal=515&pagina=25&totalArquivos=109
