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ICMS, Legislação TributáriaConcluído o julgamento das ADIs 7066, 7070 e7078 no STF Dulcineia L. D. Santos / 29 de novembro de 2023
Reforma TributáriaO XVI Encontro Nacional de Administradores Tributários – ENAT Dulcineia L. D. Santos / 26 de novembro de 2023
ICMS, Legislação TributáriaADC 49 – Convênio ICMS 174/2023 é rejeitado Dulcineia L. D. Santos / 20 de novembro de 2023